PIC/0082/2025

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca da regulamentação da Lei n. 18.514/2022, que "institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, e estabelece outras providências".

Entrada 24/03/2025
Autoria
  • Deputado José Milton Scheffer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • 3ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    26/03/2025 às 16:25