PEC/0008/2023

Acresce o Capítulo V ao Título V da Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências

Entrada 28/11/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00092 de 15/12/2023 - DOE 19/12/2023
Observação Emenda Constitucional nº 92, de 15/12/2023