Acresce o Capítulo V ao Título V da Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências
| Entrada | 28/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00092 de 15/12/2023 - DOE 19/12/2023 |
| Observação | Emenda Constitucional nº 92, de 15/12/2023 |
Processo não possui emendas.