Acresce o Capítulo V ao Título V da Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências
| Entrada | 28/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00092 de 15/12/2023 - DOE 19/12/2023 |
| Observação | Emenda Constitucional nº 92, de 15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 12/12/2023 - 12/12/2023 | Relatório e voto | - |
| Camilo Martins | 13/12/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 14/12/2023 - 14/12/2023 | Relatório e voto | - |