Acresce o Capítulo V ao Título V da Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências
| Entrada | 28/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00092 de 15/12/2023 - DOE 19/12/2023 |
| Observação | Emenda Constitucional nº 92, de 15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação