Sessões Plenárias

33ª Sessão Extraordinária

Tipo de reunião Sessão Plenária Extraordinária
Início 14/12/2023 às 11:57
Situação Realizada
Ordem do Dia
Processos » Votação
PEC/0008/2023
Aprovado Votação nominal

Iniciativa: Governador do Estado

Acresce o Capítulo V ao Título V da Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências

Extrato de votação

PLC/0032/2023
Aprovado Votação nominal

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências.

Extrato de votação