Tipo de reunião | Sessão Plenária Extraordinária |
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Início | 14/12/2023 às 11:57 |
Situação | Realizada |
Iniciativa: Governador do Estado
Acresce o Capítulo V ao Título V da Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências.