Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências." para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19314 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.526 |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
23/08/2023 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/11/2023 às 11:30
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/11/2023 às 11:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 11:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 11:30
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/11/2024 às 11:30
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/11/2024 às 11:30
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 11:30
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 11:30
36ª Sessão Ordinária
Comunicado
30/04/2025 às 14:00
37ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
06/05/2025 às 14:00
40ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2025 às 14:00