PL./0290/2023

Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências." para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.

Entrada 08/08/2023
Autoria
  • Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 19314 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025
Observação Diário Oficial nº 22.526