Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências." para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.
| Entrada | 08/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19314 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.526 |
Emenda Nº 1 de Deputado Oscar Gutz
Substitutiva Global
28/08/2023