Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências." para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Oscar Gutz
Substitutiva Global
28/08/2023