| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 15/09/2026 às 14:00 |
| Situação | Horário regimental |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0578/2024, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006.
Altera a Lei nº 18.162, de 2021, que "Institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para aperfeiçoar os cuidados dispensados às pessoas com fibromialgia.
Declara de utilidade pública a Comunidade Associada do Jardim Atlântico, de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei n. 20.026, de 2026, para atualizar o Dia do Campista Católico.
Institui a política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência de jogos de azar.
Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas (bets) em bens públicos de domínio do Estado ou em eventos apoiados pela Administração Pública Estadual, e adota outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Amigos e Organizadores de Cavalgada da Palhoça, do Município de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Lions Clube Chapecó Desbravador Centro, de Chapecó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina - PISEG/SC, e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação de JIU - JITSU TATAME DO FUTURO CG - SC, de Florianópolis e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas, Esportivas e de Lazer para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre o Laço Inclusão e dá outras providências.
Assegura a continuidade do atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência que não apresentem adaptação ao ensino regular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Incentivo às Práticas Tradicionalistas Inclusivas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos de cobrança e comunicações referentes aos serviços públicos estaduais em formato acessível e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Apoio às Crianças Cuidadoras no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para a identificação, proteção e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de cuidado familiar precoce.
Institui a Política Estadual de Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Incentivo às Instituições de Apoio à Pessoa com Deficiência (PIPCD), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual Escola Mais Humana, voltada à promoção do desenvolvimento socioemocional no ambiente escolar.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura Acessível para Pessoas com Deficiência no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Economia de Impacto de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública estadual a associação Educacional e Assistencial Lamed, de ilhota, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os agentes da autoridade de trânsito que exerçam atividades de fiscalização de trânsito dentre os isentos da taxa de serviços gerais relativa aos atos da Carteira Nacional de Habilitação.
Institui o Programa de Acesso à Infraestrutura Básica em Servidões de Passagem Consolidadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece diretrizes gerais para a extensão de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Araújo Brusque e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Manoel Vítor Cavalcante, a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), de Imbituba.
Estabelece diretrizes para a proteção e a assistência jurídica dos agentes de segurança pública em decorrência de atos praticados no exercício da função ou em razão dela, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Brusque Car Club, de Brusque e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre as condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e procedimentos de primeiros socorros no transporte rodoviário de cães utilizados no controle populacional do javali (Sus scrofa) no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Alto Rio do Testo, de Pomerode e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Mães e Pais de Autistas de Apiúna, Ascurra e Rodeio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a associação de pais e professores da EEM Vereador Oscar Manoel Conceição, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação Blumenau Capital Brasileira da Cerveja - ABCBC.
Institui o Marco Legal Catarinense da Rastreabilidade Farmacossanitária da Produção Animal e cria o Sistema Catarinense de Rastreabilidade Farmacossanitária Animal (SICARFA).
Altera a Lei nº 17.722, de 2019, que "Dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina", para assegurar ao usuário, o acesso digital aos resultados de exames realizados na rede pública estadual de saúde e na rede conveniada ao SUS.
Institui a Política Estadual de Telemonitoramento de Pacientes com Doenças Crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Santa Catarina.
Institui a Campanha Estadual Permanente de Incentivo à Realização do Teste da Mãezinha durante o acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Assistência Técnica Habitacional - Morar Legal SC, destinado à promoção da assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação voluntária de créditos decorrentes de programa estadual de cidadania fiscal a entidades privadas sem fins lucrativos no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a participação de Técnicos Agrícolas nas atividades de cultivo de Cannabis para fins medicinais, científicos ou industriais no Estado de Santa Catarina.
Institui o Selo de Valorização do Artesanato Tradicional Catarinense e dá outras providências.
Institui o Painel Público Estadual de Preços de Combustíveis e dá outras providências.
Institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa Idosa" no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a AFAI Associação dos Funcionários e Amigos Incoplast, de São Ludgero, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a APANCA - Associação de Performance e Alto Rendimento em Natação e Categorias Aquáticas, de Porto União e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o 86 - Grupo Escoteiro Xapecó - SC, de Chapecó e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas - CTG Querência de Garopaba e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui a Carteira Estadual de Identificação dos Animais de Assistência no Estado de Santa Catarina, assegura direitos às pessoas usuárias desses animais e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Protetores de Animais de Rua para Adoção de Taió (APADOT), e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID).
Declara de utilidade pública estadual a Barra Bicho Associação de Proteção Animal, de Barra Velha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Proteção dos Animais - SOS Vira-Lata, de Criciúma, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Cria o Observatório contra a Violência Escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Da Casa Lar Vovó Sebastiana, de Biguaçu, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão da nova denominação da entidade. (Instituição de Acolhimento Vovó Sebastiana)
Encaminha links de acessos e parecer da Controladoria, referentes ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), segundo trimestre do exercício de 2026 (abril, maio e junho).
Mensagem nº 2049, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 371/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação de Movimento Esportivo Cultural (AMEC), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.057, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem nº 2043, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 004/2025, que “Dispõe sobre a instituição da Biblioteca Digital Catarinense”. - LEI Nº 20.051, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Mensagem nº 2044, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 772/2025, que “Confere a designação oficial de ‘Microrregião Catarinense da Música Eletrônica’ aos Municípios de Camboriú, Balneário Camboriú e Itajaí e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses”. - LEI Nº 20.052, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Mensagem nº 2045, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 044/2026, que “Institui o Dia do Encontro das Rosas, em Santa Catarina, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. - LEI Nº 20.053, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Mensagem nº 2050, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 466/2026, que “Dispõe sobre a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC) e sobre a sucessão de seus direitos e de suas obrigações pelo Estado e estabelece outras providências”. LEI Nº 20.058, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem nº 2046, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 127/2026, que “Concede o título de Cidadão Catarinense a Carlos Alberto Kita Xavier”. - LEI Nº 20.054, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Mensagem nº 2047, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 344/2026, que “Concede o título de Cidadão Catarinense a Rodrigo Fernandes Valete”. - LEI Nº 20.055, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Mensagem nº 2048, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 335/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva de Capoeira de São Miguel do Oeste/SC (CAPOESMO) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.056, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Mensagem nº 2051, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 470/2026, que “Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências”. LEI Nº 20.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem nº 2052, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 303/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Jaraguá Mais Saudável, de Jaraguá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.060, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem nº 2053, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 333/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Recreativa Estrela, de Seara, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.061, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem nº 2054, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 380/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural OSS, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.062, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem nº 2056, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 809/2025, que “Declara de utilidade pública o Clube Recreativo Esportivo Xaxiense (CREX) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.063, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem nº 2057, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 322/2026, que “Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Ar Hercílio Luz (GEAHL), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.064, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem nº 2058, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 364/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação de Surdos de Brusque (ASBRU) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.065, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem nº 2059, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 379/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural - Camerata Di Venezia, de Nova Veneza, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.LEI Nº 20.066, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Mensagem nº 2060, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 464/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Recomeço, de Chapecó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.LEI Nº 20.067, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0150/2026, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminhando os seguintes documentos contendo informações acerca da utilização de recursos públicos para contratação de pesquisas de opinião: a) Ofício n° 136/2026/SEA/GABS, da SEA; b) Ofício nº 153/2026/SECOM/GABS, da SEC; e c) Ofício nº 60/2026/SEPLAN/GABS, da Secretaria de Estado do Planejamento que remete a Informação da Coordenadoria de Administração.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0145/2026, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 596/2026, da Secretaria de Estado da Fazenda, que remete documento contendo informações a respeito da base de cálculo do ICMS a partir do exercício de 2027.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0162/2026, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício SIE/GABS nº 0905/2026, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações acerca da previsão para o início das obras de pavimentação da Rodovia dos Mineiros, no Município de Urussanga.
Em complemento ao Ofício nº 1110/2026/SCC-DIAL-GEMAT, encaminho o Ofício nº 275/2026/SETUR/GABS, da SETUR, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/133/2026, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0590/2025, que “Institui a Política Estadual de Fortalecimento dos Laços com o Grão-Ducado de Luxemburgo, cria o Concurso Estadual de Literatura e Pesquisa sobre a Imigração Luxemburguesa, incentiva intercâmbios educacionais, culturais e esportivos [...]
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/160/2026, encaminha a Manifestação da (CASAN), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 11599/2026, o Ofício nº 513/2026/SEMAE/GABS, da (SEMAE), e o Parecer nº 257/2026/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0021/2026, que “Institui o Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas [...].
em atenção ao Ofício nº GPS/DL/154/2026, encaminha o Ofício nº 42/2026/SEPLAN/GABS, da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0410/2025, que “Autoriza o Estado de Santa Catarina a firmar convênios com clínicas veterinárias para atendimento gratuito de animais pertencentes a pessoas hipossuficientes e de animais abandonados”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/166/2026, encaminha o Despacho nº 075/2026/SICOS/GABS, da SICOS, e o Ofício nº 549/2026/SAS/GABS, da SAS, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0233/2024, que “Dispõe Sobre a Ampliação e criação do Programa de Assistência jurídica prestadas por Jovens Advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/161/2026, encaminha o Ofício nº 481/2026/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0321/2026, que “Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas, denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/192/2026, encaminha o Parecer nº 251/2026/SES/COJUR/CONS, da SES, e o Ofício SEF/GABS nº 589/2026, da SEF, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0345/2026, que “Altera a Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da CND para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/159/2026, encaminha o Ofício nº 52599/PMSC/2026, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), e o Parecer nº 334/2026, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0338/2026, que “Dispõe sobre diretrizes para a simplificação, padronização e transparência do procedimento de revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais de Santa Catarina e estabelece outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/193/2026, encaminha o Parecer nº 033/DIV/2026/SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0398/2026, que “Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que ‘Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências’, para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA)”.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0143/2026, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 603/2026, da Secretaria de Estado da Fazenda, que remete documentos contendo informações a respeito do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0164/2026, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício SIE/GABS nº 0935/2026, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações acerca da Rodovia SC-492, no trecho entre Bandeirante e São Miguel do Oeste.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0155/2026, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício nº 1385/2026/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, contendo informações acerca da estadualização do Hospital Municipal São José.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0159/2026, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando os seguintes documentos contendo informações sobre o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares: Ofício nº 1435/2026/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Educação que remete a informação da Gerência de Ensino Fundamental; e Ofício nº SSP/GABS nº 0859/2026, da Secretaria de Estado da Segurança Púbica que remete a Manifestação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0160/2026, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício nº 212/2026/SEA/GABS, da Secretaria de Estado da Administração, contendo informações acerca do estudo produzido pela referida Secretaria quanto ao desconto de 14% dos servidores públicos estaduais aposentados.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0173/2026, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício nº 1552/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações acerca do andamento do processo administrativo referente à reforma e ampliação da EEB Francisco de Paula Seara.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0168/2026, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminhando o Ofício nº 1542/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações acerca da possível municipalização das Escolas Estaduais localizadas no Município de Coronel Freitas.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0163/2026, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício n. 0128/2026/SCC/CAM da Central de Serviços Integrados aos Municípios, contendo informações a respeito do processo (SGPe SCC 1681/2026) relacionado à Emenda Impositiva nº 13/2026.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0167/2026, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, encaminhando o Ofício nº 548/2026/GABS/SDC, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, que remete documento contendo informações acerca do cumprimento dos acordos celebrados entre o Estado e a comunidade da Terra Indígena Ibirama-La Klãnõ.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0169/2026, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminhando o Ofício nº 1446/2026/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, contendo informações acerca do acesso às Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0174/2026, de autoria da Deputada Caroline Sardá, encaminhando o Ofício nº 635/2026/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, contendo informações acerca das tratativas para inserção no Programa Casa Catarina das famílias atingidas pelas enchentes de maio de 2022 no Município de Tubarão.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0172/2026, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando a manifestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina, contendo informações a respeito do serviço realizado pela Celesc na ligação de luz nas propriedades rurais do Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0176/2026, de autoria do Deputado Mauro De Nadal, encaminhando o Ofício SIE/GABS nº 1013/2026, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documentos contendo informações acerca dos efeitos administrativos do Parecer nº 420/2026/CETRAN/SC e dos critérios de acessibilidade aplicáveis aos veículos de transporte escolar.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0170/2026, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício nº 1469/2026/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, contendo informações acerca da troca de sede do LACEN.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0180/2026, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 0483/2026, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito da situação de médicos-veterinários contratados temporariamente pelas prefeituras e cedidos para a Cidasc.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0182/2026, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício nº 1571/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações acerca dos concursos públicos realizados em 2024 e 2026.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0181/2026, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício nº 1690/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações acerca de questões pedagógicas e disciplinares do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0175/2026, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício nº 1692/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações acerca das normas disciplinares do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.
Manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), referente à Diligência solicitada ao Projeto de Lei nº 0503/2025.
Manifestação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), referente à Indicação nº 0550/2026.
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.446, que declarou a inconstitucionalidade material da Lei estadual nº 18.851, de 2024, e a inconstitucionalidade formal e material do art. 19 da Lei nº 17.878, de 2019, e do art. 37 da Lei nº 18.319, de 2021, e determinou providências para o restabelecimento e a cobrança dos débitos alcançados pelos dispositivos impugnados.
Da Associação dos Instrutores Autônomos de Santa Catarina (AIASC), requerendo a juntada de Nota Técnica aos autos do Projeto de Lei nº 0220/2026 e o reconhecimento da entidade como interessada na matéria, com apresentação de propostas de alteração para adequação da proposição à regulamentação nacional de trânsito e preservação do regime de atuação dos instrutores autônomos.
Da Secretaria de Estado da Administração, encaminhando o relatório sobre as alienações, cessões, concessões e autorizações de uso de imóveis, em cumprimento ao que determina os §§ 5º e 6º, do art. 1º, da Lei 18.947, de 2024.
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.856, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual (art. 103, § 4º) e da legislação catarinense (art. 3º da LC 485/2010) relativos à representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas por Advogados Autárquicos e Fundacionais, conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos remanescentes e modulou os efeitos da decisão.
Manifestação da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), referente à Diligência solicitada ao Projeto de Lei nº 026/2026.
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.081, na qual, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em análise de mérito e julgou procedente o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 17.527/2018, do Estado de Santa Catarina.