Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Instituto Federal de Educação, Ciencia, e Tecnologia Catarinense Campus de Rio do Sul - APP IFC - Rio do Sul, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública estadual a Associação Salva Cultura e Arte.

Declara de utilidade pública a comunidade terapêutica "Beth Hayôtser", de Indaial, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID).

Solicitando à Secretária de Estado da Educação informações acerca do andamento das obras de reforma e ampliação da Escola de Educação Básica São José, localizada no Município de Guaramirim.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da Rodovia SC-108.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca dos procedimentos de enxertia óssea, transplante de tecido ósseo e revisão de artroplastia de quadril com enxertia óssea na Rede Pública de Saúde do Estado.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca da oferta de atendimento em neuropediatria na Rede Pública de Saúde do Estado.

Solicitando à Secretária da Assistência Social, Mulher e Família informações acerca do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração informações acerca dos impactos da alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 773, de 11 de agosto de 2021, sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.

Solicitando ao Secretário de Administração informações acerca da destinação do imóvel sede do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca dos fundos SC Seguro e SC Futuro.

Solicitando ao Secretário da Proteção e Defesa Civil informações acerca da aplicação da Lei nº 19.457, de 11 de setembro de 2025, que instituiu o Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca de um eventual planejamento para a implementação de um programa de acesso à polilaminina.

Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde informações acerca das ações desenvolvidas com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 14.784/2024, que instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Solicitando à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família informações acerca do Programa "Muito Além das Ruas".

Solicitando à Secretária de Estado da Educação informações atualizadas acerca das ações e dos programas promovidos relacionados à saúde mental na Rede Pública de Educação.

Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde informações acerca da implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Manifestando ao Ministro dos Transportes e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelando pela instalação de redutores de velocidade, radares ou outros dispositivos de controle de tráfego na Rodovia BR-153, no trecho que cruza o Município de Concórdia.

Manifestando aos Policiais Militares Amarildo Neves e Julia Karoline Leandro, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Ministro da Saúde, apelo para que sejam adotadas as providências necessárias à avaliação e incorporação, no Sistema Único de Saúde, do medicamento Durvalumabe, em combinação com quimioterapia FLOT.

Manifestando aos Policiais Militares 3º Sargento Luiz Antônio Domingos, 3º Sargento Jhonata Oliveira da Silva, Soldado Amarildo Neves e Soldado Julia Karoline Leandro, aplauso por ato de bravura.

Manifestando à Policial Científica Bárbara Luana Gomes Roveda e ao Policial Penal José Valdenir Bezerra, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Cabo Ednei Morales Pereira, Cabo Leonardo Pires da Silva, Soldado Yan Gabriel Martins Silva e Soldado Ruan Felippo da Rosa Moraes do Nascimento, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Ministro da Fazenda, à Ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, apelo para que empreendam esforços visando alterar para cinco anos a periodicidade da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais para a liberação da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.

Manifestando aos Policiais Militares Soldado Pierote e Soldado Soares, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Cabo Cesari, Cabo Juan, Cabo Leoncio, Soldado Menezes e Soldado Amanda Matos, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Jeferson Moura Primo, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Eduardo Elmo Silva, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cristiano da Silva Leoncio, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Cabo Rafaela Natália Branco e Cabo Clovis Kaue Weber, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Cabo Acauã Vitória Takac e Cabo Gabriela Maria Probst, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina contrariedade à atuação dos Policiais Militares Cabo Rafaela Natália Branco e Cabo Clovis Kaue Weber durante ocorrência no Município de Jaraguá do Sul, no dia 12 de setembro de 2026.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudo técnico e ações necessárias para execução de projeto de ampliação do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, visando à criação de no mínimo 100 novos leitos no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o funcionamento em horário integral das DPCAMIs em Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das medidas necessárias à implantação do serviço de ressonância magnética no Hospital Governador Celso Ramos, considerando a existência de ambulatório especializado em esclerose múltipla na unidade.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas urgentes de acessibilidade, inclusão pedagógica e segurança em favor do estudante com deficiência visual matriculado no CEDUP Hermann Hering, no Município de Blumenau

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de ações administrativas com o objetivo de realizar obras de restauração da pista na área de embarque e desembarque, bem como a instalação de uma cobertura na entrada da EEB Vidal Ramos Junior, no Município de Concórdia.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências para a implantação de rotatória ou outra solução de engenharia viária adequada no trevo de acesso ao Município de Guatambu, localizado na SC-283, no entroncamento com a SC-484.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a construção de um Hospital Regional no Município de Barra Velha.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o credenciamento do Hospital Imigrante e Maternidade de Brusque para Consulta em Ortopedia - Transplante em Tecido Ósseo Adulto.

Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sugerindo que envidem os estudos técnicos e orçamentários, os esforços e as providências pertinentes, visando à efetiva implantação de uma unidade permanente de Bombeiro Militar no município de Alfredo Wagner.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, sugerindo que sejam adotadas providências para conferir prioridade e celeridade à análise do PPCI/RPCI do Centro Esportivo Romelito Diego de Lima, no Município de Coronel Freitas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adequação do acostamento e a implantação de ciclovia no trecho da Rodovia SC-400 entre os bairros de Jurerê e Daniela, no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a pavimentação asfáltica da Rodovia SC-284, no trecho compreendido entre os municípios de Correia Pinto e Palmeiras.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências para a realização de vistoria técnica e dos reparos necessários na cobertura da Delegacia de Polícia Especializada de Atendimento à Mulher de Balneário Camboriú.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de faixas de pedestres elevadas ou de outras soluções de travessia segura, destinadas à proteção de crianças e demais pedestres na Rodovia Francisco Magno Vieira, nos trechos localizados nas proximidades dos números 3.520 e 3.949 da referida rodovia.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que envide os esforços, apoio técnico, aporte de recursos e as providências necessárias para a inclusão e adesão do município de Rio do Oeste no Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos, objetivando a mitigação dos impactos causados pelas fortes chuvas e cheias, prevenção de desastres ambientais e demais situações climáticas extremas, além da valorização do espaço público, do desenvolvimento sustentável do município e do fortalecimento do turismo na região.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências para viabilizar a liberação do trânsito de veículos leves aos sábados e domingos na SC-290, na Serra do Faxinal.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação da placa de indicação da Rodovia Vereador José Ortiz de Souza.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição e instalação de espelhos de parede para as aulas e apresentações do projeto de ballet na Escola de Educação Básica Júlia Lopes de Almeida, no Município de Blumenau.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de equipamentos de suporte respiratório de alto fluxo para utilização na rede hospitalar do Estado.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o reforço do policiamento ostensivo na comunidade do Farol de Santa Marta, no Município de Laguna, especialmente no período noturno e durante a madrugada, bem como a avaliação da possibilidade de reativação do posto da Polícia Militar existente na localidade.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias à conclusão das pendências administrativas e ao efetivo início das obras de implantação e pavimentação da Rodovia SC-108, no trecho entre Anitápolis e Santa Rosa de Lima.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e regularização da EEB Norberto Teodoro de Melo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das providências necessárias à adequada manutenção do leito 23, localizado no Ambulatório Geral do Hospital Regional de São José.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de medidas administrativas, com urgência, para atualizar a grade de referência e assegurar a continuidade dos atendimentos de Média Complexidade destinados aos municípios catarinenses que possuem fluxo assistencial pactuado com o Município de Pato Branco.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a execução imediata de medidas administrativas com o objetivo de instalar uma passarela para pedestres ou mecanismos para reduzir a velocidade na SC-114, no trecho que corta o bairro Lino Macedo, no Município de Palmeira.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de redutores de velocidade na Rodovia SC-484, no Município de Guatambu.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que determine, com urgência, a utilização obrigatória de redes de proteção pelas empresas responsáveis pelo corte e roçadura de vegetação às margens das rodovias estaduais do Estado de Santa Catarina, a fim de evitar o lançamento de pedras, galhos e demais detritos sobre a pista e os usuários das vias.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que empreenda esforços para que promova a revisão da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões do RPPS/SC, para que incida somente sobre a parcela que exceda o limite máximo dos benefícios do RGPS.