Institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina - PISEG/SC, e estabelece outras providências.
| Entrada | 14/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/08/2026
Gabinete Deputado Alex Brasil Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
14/08/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
26/08/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
15/09/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente