PL./0083/2023

Altera a Lei nº 18.269, de 2021 que "Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", com o fim de compatibilizá-la com o processo legislativo eletrônico e com a Lei nacional nº 13.019, de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - OSC)

Entrada 22/03/2023
Autor Deputado Fernando Krelling
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 18822 de 09/01/2024 - DOE 09/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22179-A