Altera a Lei nº 18.269, de 2021 que "Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", com o fim de compatibilizá-la com o processo legislativo eletrônico e com a Lei nacional nº 13.019, de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - OSC)
| Entrada | 22/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 18822 de 09/01/2024 - DOE 09/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22179-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.