| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 07/12/2023 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Zé Caramori
Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para estender a concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado ao Movimento Tradicionalista Gaúcho do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Governador do Estado
Institui a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC) e sua estrutura de governança e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Iniciativa: Governador do Estado
Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel e móveis, em regime de cessão de uso, do Município de Chapecó e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Maurício Peixer
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o município de Joinville como a Capital Catarinense das Bicicletas.
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino.
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Declara de utilidade pública o "Instituto JEC", de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Beneficente de Apoio Psicopedagógico - Lumiar, de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Declara as Benzedeiras como sendo integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
MENSAGEM Nº 260 - autógrafo do projeto de lei que Institui o Dia Estadual do Motoclubismo, relativo aos Motoclubes e aos Motogrupos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 18.751
MENSAGEM Nº 261, autógrafo do projeto de lei que, Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios Catarinenses, com a finalidade de denominar o Município de São João do Sul como a Capital Catarinense do Carro de Boi.
MENSAGEM Nº 262, autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas da rede pública de ensino de Santa Catarina. LEI Nº 18.753
MENSAGEM Nº 257 - Autógrafo do projeto de lei que Institui o Dia Estadual das Associações de Amigos do Autista (AMAs) e da Federação das AMAs de Santa Catarina (Feamas/SC) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 18.748
MENSAGEM Nº 263 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de dispor sobre o Aeroporto Ricardo Sell Wagner, no Município de Correia Pinto.
MENSAGEM Nº 258 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para o fim de instituir a Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos, a ser celebrada anualmente no mês de junho. LEI Nº 18.749
MENSAGEM Nº 259 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica. Lei nº 18.750
Mensagem nº 255 - autógrafo do projeto de lei que Altera o art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono. LEI Nº 18.746
Mensagem nº 256 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências. LEI Nº 18.747
Solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0440/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin.
Solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0436/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta.
Solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0431/2023, de autoria da Deputada Ana Campagnolo.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0461/2023, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminha o Ofício/Gabs nº 3286/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito das obras de reforma e manutenção da estrutura da Escola de Educação Básica Bom Pastor, Município de Chapecó.
Em resposta à Indicação nº 1129/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminho o Ofício/Gabs nº 3279/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da inclusão do estudo de orientações básicas de educação financeira no currículo escolar.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0444/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminha o Ofício nº 2358/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito da escassez de insumos para a realização de cirurgias de catarata nos hospitais da rede estadual de saúde.
Em resposta à Indicação nº 1043/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 904/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da criação de programa de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para facilitar a aquisição de automóveis para pacientes em tratamento ou que já fizeram tratamento contra o câncer.
Em resposta parcial à Indicação nº 1175/2023, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminha o Ofício nº 1857/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da ampliação da política rodoviária catarinense para o atendimento aos animais atropelados e da instrução dos motoristas com a inclusão de placas e canais de atendimento.
Em resposta à Indicação nº 1144/2023, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminha o Ofício nº 1853/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da pavimentação asfáltica da Rodovia SC-462, no trecho compreendido entre o Município de Matos Costa e a BR-153.
Em resposta à Indicação nº 1146/2023, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminha o Ofício PRESI nº 69/2023, da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da criação de uma linha de crédito especial destinada às empresas estabelecidas no Estado que tiveram seu faturamento afetado pelas chuvas intensas ocorridas no mês de outubro de 2023.
Encaminha Moção de Apelo Nº 38/2023 - Contra o corte de verbas previsto do Orçamento Estadual de 2024, Projeto de Lei nº 0385/2023(LOA), que diminui em 50% no orçamento para manutenção e ampliação de barragens para contenção das cheias no Estado.
Da Sociedade Musical Carlos Gomes, de Blumenau, referente à Diligência solicitada ao OF/0021/2023.