Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de internalizar no Estado de Santa Catarina a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 786, de 10 de janeiro de 2023, que estabelece condições seguras para a execução dos Exames de Análises Clínicas (EAC) em farmácias
| Entrada | 04/08/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19011 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317 |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
23/08/2023 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00
36ª Comissão Ordinária
Expediente
19/12/2023 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/04/2024 às 13:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/04/2024 às 13:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
65ª Sessão Ordinária
Comunicado
20/06/2024 às 09:00
66ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 14:00
66ª Sessão Ordinária
Comunicado
25/06/2024 às 14:00
68ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
26/06/2024 às 14:00
69ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/06/2024 às 09:00
70ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 14:00
17ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 17:44