Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de internalizar no Estado de Santa Catarina a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 786, de 10 de janeiro de 2023, que estabelece condições seguras para a execução dos Exames de Análises Clínicas (EAC) em farmácias
| Entrada | 04/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Pepê Collaço |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19011 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317 |
Projeto de lei adiciona procedimento autorizado às farmácias no estado
Projeto Original
03/08/2023
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências , ...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/08/2023
Requerimento de Diligência ao PL n° 0281/2023.
Requerimento
18/09/2023
Requerimento de Diligência ao PL n° 0281/2023.
Folha de Votação
Folha de Votação
19/09/2023
Ofício 306/2023
Ofício
19/09/2023
Ofício 307/2023
Ofício
19/09/2023
Ofício nº 979/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
18/10/2023
Anexo GEMAT n. 979
Documento externo
18/10/2023
Documento externo
18/10/2023
Relatório e voto ao PL./0281/2023.
Relatório e voto
06/12/2023
Relatório e voto ao PL./0281/2023.
Emenda Substitutiva Global.
Relatório e voto
19/12/2023
Emenda Substitutiva Global.
Folha de Votação
Folha de Votação
20/12/2023
Relatório e Voto ao Projeto de Lei nº 0281/2023 com subemendas Modificativa e Aditiva.
Relatório e voto
11/03/2024
SUBEMENDA ADITIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0281/2023
Emenda
10/04/2024
SUBEMENDA ADITIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0281/2023
SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBALAO PROJETO DE LEI Nº 0281/2023
Emenda
10/04/2024
SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBALAO PROJETO DE LEI Nº 0281/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
11/04/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0281/2023
Relatório e voto
06/05/2024
“Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que ‘Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências’,...
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0281/2023
Emenda
06/05/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0281/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
08/05/2024
Relatório e voto ao Projeto de Lei n° 0281/2023.
Relatório e voto
17/06/2024
Relatório e voto ao Projeto de Lei n° 0281/2023.
Folha de Votação
Folha de Votação
18/06/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado por falta de quorum.
Despacho
25/06/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Retirado de Pauta
Despacho
26/06/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
02/07/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 281/2023
Redação Final
03/07/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 281/2023
Autógrafo
04/07/2024
Ofício 960/2024
Ofício
04/07/2024
Ofício nº 1121/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
26/07/2024
E-mail - GEMAT
Documento externo
26/07/2024