Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para permitir investimentos em infraestrutura com recursos oriundos de emendas parlamentares.
| Entrada | 04/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
12/03/2024 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/03/2024 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/06/2024 às 10:45