PL./0069/2024

Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para permitir investimentos em infraestrutura com recursos oriundos de emendas parlamentares.

Entrada 04/03/2024
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Tiago Zilli 18/03/2024 - 26/03/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Ivan Naatz 11/04/2024 - 15/05/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    José Milton Scheffer 20/05/2024 - 05/06/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

    Relator Vigência Documento Observação
    Massocco 16/10/2024 - 29/10/2024 Relatório e voto -