Altera a Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família".
Entrada | 27/11/2023 |
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Autor | Deputado Fabiano da Luz |
Coautores |
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Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Agropecuária |
Informações | - |
117ª Sessão Ordinária
Expediente
06/12/2023 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/04/2024 às 09:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 11:30