Altera a Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família".
| Entrada | 27/11/2023 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 19144 de 20/12/2024 - DOE 20/12/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.421 |
117ª Sessão Ordinária
Expediente
06/12/2023 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/04/2024 às 09:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 11:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/11/2024 às 08:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 09:45
105ª Sessão Ordinária
Comunicado
26/11/2024 às 14:00
106ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 14:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 16:51