Altera a Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família".
| Entrada | 27/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
117ª Sessão Ordinária
Expediente
06/12/2023 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/04/2024 às 09:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 11:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/11/2024 às 08:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 09:45