PL./0488/2023

Altera a Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família".

Entrada 27/11/2023
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Subscrito por
  • Luciane Carminatti
  • Neodi Saretta
  • Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 19144 de 20/12/2024 - DOE 20/12/2024
Observação Diário Oficial nº 22.421