Institui, no Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, e adota outras providências.

Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde.

Institui o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação

Altera a Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família".

Declara as Benzedeiras como sendo integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.

Institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado de Santa Catarina.

Denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a Comunidade de Três Voltas e o Centro do Município de São Bernardino, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Federazione Folk La Serenissima, de Pinhalzinho e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associazione Internazionale Trevisani Nel Mondo - Sezione di Chapecó/SC, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Denomina Aldoino Goldoni a ponte sobre o Rio Chapecó, localizada em Abelardo Luz, na Rodovia SC-155, trecho Divisa PR/SC - Abelardo Luz, e altera o Anexo VI da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Alimentar, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina."

Declara de utilidade pública a Associação de Artes Marciais Matsu Dojo com sede no município de Chapecó e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública Associação Concordiense de Futsal, de Concórdia e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública o GRUPO DE OPERAÇÕES RESGATE E SALVAMENTO COM CÃES - GORSC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de São Lourenço do Oeste para Fundação Hospitalar São Lourenço.

Autoriza a permuta de imóvel do Estado de Santa Catarina com a União.

"Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes, de Xanxerê, para a nova denominação - Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência de Xanxerê".

Autoriza a doação de imóvel no Município de Campo Erê.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do Contrato 394/2023 da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual da Saúde.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da prestação do serviço de alimentação escolar, decorrente do CT- 0371/2023, na Escola de Educação Básica Simão José Hess.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da implantação do Programa de Identificação e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade na rede estadual de ensino.

Manifestando apoio ao Projeto de Emenda Constitucional que "Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil."

Manifestando apelo aos Superintendentes do DNIT e Polícia Rodoviária Federal para reforçar a segurança da Rodovia BR-101, especificamente nos locais de parada dos caminhoneiros.

Manifestando ao Ministro da Educação apelo para ser implementado um Hospital Universitário na Universidade Federal da Fronteira Sul.

Manifestando apelo ao Governador do Estado pela garantia da abertura de matrículas em todos os anos do ensino médio no programa Casa Familiar Rural para o ano letivo de 2025.

Manifestando aplauso ao Policial Militar Luis Eduardo Oliveira da Silva por ato de bravura.

Manifestando aplauso aos Policiais Militares Cabo Maicon Diego Galvani e Soldado Ismael Antônio da Silva por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de manutenção e conservação da Rodovia SC-154, no trecho entre o Município de Ipumirim e a intersecção com a Rodovia BR-282.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a retomada da pavimentação da Rodovia SC-462, que interliga o Município de Matos Costa à Rodovia BR-153.

Dirigida ao Governador do Estado e ao Procurador-Geral do Estado, sugerindo a compilação da redação dos Decretos Estaduais no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam providenciadas as manutenções necessárias nas salas de emergência e estabilização, e também no expurgo anexo ao Pronto-Socorro no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, localizado no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a inclusão da língua espanhola na série curricular do ensino fundamental e médio nas escolas estaduais, ocorrendo à valorização cultural e integração regional.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a contratação da elaboração de projeto de reforma e regularização da Escola de Educação Básica Mater Dolorum, localizada no Município de Capinzal.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a prorrogação das inscrições para o Programa Casas Familiares Rurais de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a manutenção e reforma do pátio da Escola de Educação Básica Governador Celso Ramos, localizada no Município de Blumenau.