Altera a Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família".
| Entrada | 27/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 24/01/2024 - 02/04/2024 | Requerimento | - |
| Volnei Weber | 22/05/2024 - 11/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Mário Motta | 13/06/2024 - 26/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.