Altera a Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família".
| Entrada | 27/11/2023 |
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| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.