Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, que "Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE", com o fim de vedar a participação de atletas registrados por entidades de administração desportiva nacional ou internacional não estabelecidas no Estado de Santa Catarina na modalidade de vôlei de praia.
| Entrada | 28/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Esportes e Lazer |
| Informações | - |
117ª Sessão Ordinária
Expediente
06/12/2023 às 14:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/02/2024 às 10:00