Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, que "Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE", com o fim de vedar a participação de atletas registrados por entidades de administração desportiva nacional ou internacional não estabelecidas no Estado de Santa Catarina na modalidade de vôlei de praia.
| Entrada | 28/11/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Esportes e Lazer |
| Informações | Nº 19295 de 02/05/2025 - DOE 05/05/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.504. |
Encaminhado para leitura no Expediente
28/11/2023
Gabinete Deputado Mauro de Nadal Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/11/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
05/12/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
06/12/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/12/2023
D.A. nº 8.469, de 08/12/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/02/2024
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
27/02/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Esportes e Lazer
Requerimento de Diligência solicitado
21/03/2024
Requerimento de diligência do deputado Mário Motta aprovado por unanimidade
Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Esportes e Lazer
Aguardando assinatura de setor designado
21/03/2024
Comissão de Esportes e Lazer Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
21/03/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
21/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
22/03/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
22/03/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
22/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
03/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
03/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Esportes e Lazer
Aguardando apreciação pela Comissão
25/03/2025
Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Esportes e Lazer
Aguardando assinatura de setor designado
27/03/2025
Comissão de Esportes e Lazer Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
27/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
27/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
04/04/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
08/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
09/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
14/04/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
15/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
22/04/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
22/04/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
22/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
24/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
06/05/2025
Lei nº 19.295, de 02/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
06/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/05/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação