Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 00094 de 05/05/2024 - DOE 05/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.301-A |
68ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
26/06/2024 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45
71ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 14:00
18ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 14:10
19ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 14:20
65ª Sessão Ordinária
Expediente
20/06/2024 às 09:00
66ª Sessão Ordinária
Comunicado
25/06/2024 às 14:00