PEC/0006/2024

Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/06/2024
Autor Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 00094 de 05/05/2024 - DOE 05/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.301-A
Processos anexos