Sessões Plenárias
71ª Sessão Ordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 03/07/2024 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Ordem do Dia
Processos » Votação
PEC/0006/2024
AprovadoVotação nominal
Autoria
- Deputado Mauro De Nadal
Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.