Sessões Plenárias

71ª Sessão Ordinária

Tipo de reunião Sessão Plenária Ordinária
Início 03/07/2024 às 14:00
Situação Realizada
Ordem do Dia
Processos » Votação
Processos » Votação
PEC/0006/2024
Aprovado Votação nominal
Autoria
  • Deputado Mauro De Nadal

Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Extrato de votação