Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 20/06/2024 |
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Autor | Deputado Mauro De Nadal |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Volnei Weber | 25/06/2024 - 25/06/2024 | Relatório e voto | - |
Volnei Weber | 27/06/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.