Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 00094 de 05/05/2024 - DOE 05/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.301-A | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 25/06/2024 - 25/06/2024 | Relatório e voto | - |
| Volnei Weber | 27/06/2024 - 02/07/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 02/07/2024 - 02/07/2024 | Relatório e voto | - |