Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Acrescenta artigo à Constituição do Estado de Santa Catarina
Projeto Original
20/06/2024
Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e Indica comissão
Despacho
20/06/2024
Admissibilidade
Relatório e voto
25/06/2024
Admissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
25/06/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
26/06/2024