Processo físico
Dispõe sobre a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 1º da Lei nº 14.363, de 25 de janeiro de 2008 e adota outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para adequação com a Lei federal nº 9.790, de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS).
Processo físico
Institui o banco de registro de milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a otimização de prazos nas Licenças Ambientais a que se refere a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Institui, no Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, e adota outras providências.
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
Processo físico
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Comunidade Terapêutica São Francisco, de Videira, referente ao exercício de 2019.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes, de Xanxerê, referente ao exercício de 2019.