Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
| Entrada | 18/02/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fernando Krelling |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
07/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
07/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
07/03/2023
Requerimento de diligência
Requerimento
02/06/2023
Requerimento de diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
20/06/2023
Ofício 190/2023
Ofício
21/06/2023
Ofício 191/2023
Ofício
21/06/2023
Ofício 192/2023
Ofício
21/06/2023
Ofício 193/2023
Ofício
21/06/2023
Ofício nº 534/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
14/07/2023
Devolução para votação
Relatório e voto
19/09/2023
Devolução autos para votação
Folha de Votação
Folha de Votação
12/03/2024