Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
| Entrada | 18/02/2020 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19320 de 12/06/2025 - DOE 13/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.533 |
Volume único
Processo Físico
07/03/2023
Relatório e voto ao Projeto 0019/2020
Relatório e voto
20/05/2025
Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública…
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
07/03/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
20/05/2025
Termo de desarquivamento
Despacho
07/03/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
21/05/2025
Requerimento de diligência
Requerimento
02/06/2023
Requerimento de diligência
Redação Final do Projeto de Lei nº 019/2020
Redação Final
22/05/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
20/06/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
28/05/2025
Ofício 190/2023
Ofício
21/06/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 019/2020
Autógrafo
29/05/2025
Ofício 191/2023
Ofício
21/06/2023
Ofício 789/2025
Ofício
29/05/2025
Ofício 192/2023
Ofício
21/06/2023
Ofício nº 770/SCC-DIAL-GEMAT de Secretário de Estado da Casa Civil
Documento externo
13/06/2025
Ofício 193/2023
Ofício
21/06/2023
Documento externo
13/06/2025
Ofício nº 534/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
14/07/2023
Devolução para votação
Relatório e voto
19/09/2023
Devolução autos para votação
Folha de Votação
Folha de Votação
12/03/2024