PL./0019/2020
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
| Entrada | 18/02/2020 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19320 de 12/06/2025 - DOE 13/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.533 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço18/03/202420/05/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável nos termos da emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Relatoria