Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
| Entrada | 18/02/2020 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19320 de 12/06/2025 - DOE 13/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.533 |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/06/2023 às 11:30
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/10/2023 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 13:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 10:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00
43ª Sessão Ordinária
Comunicado
20/05/2025 às 14:00
44ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
21/05/2025 às 14:00
12ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
28/05/2025 às 16:12