Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
| Entrada | 18/02/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fernando Krelling |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
3ª Comissão Ordinária
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20/06/2023 às 11:30
14ª Comissão Ordinária
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17/10/2023 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
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12ª Comissão Ordinária
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