| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 20/05/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Revoga o parágrafo único do artigo 8º da Lei Estadual nº 18.338, que "institui a Bolsa-Estudante para os alunos regularmente matriculados no ensino médio das escolas da rede pública estadual de ensino".
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina de pessoas que sejam réus em ação penal por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes de violência contra a mulher ou violência de gênero, em conformidade com os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública.
Dispõe sobre a cassação automática do mandato eletivo de parlamentares e demais detentores de mandatos eletivos no âmbito do Estado de Santa Catarina condenados com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Bethânia - Comunidade Bethânia, com sede no município de São João Batista, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, altera o art. 1º da Lei nº 15.984, de 2013, que institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde, e estabelece outras providências.
Da Liderança do Podemos, comunicando que, desde o dia 6 de maio do corrente ano, a liderança da bancada é exercida pelo Senhor Deputado Thiago Morastoni.
Da Associação das Voluntárias de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão, de Florianópolis, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Associação de Voluntários de Apoio Assistência à Criança e ao Adolescente - AVOS).
Suspende a execução da Lei nº 4.739, de 2016, que "Cria taxa compulsória à Unidade da Polícia Militar de Imbituba e dá outras providências", do Município de Imbituba, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5053032-83.2023.8.24.0000/SC.
Mensagem nº 1008, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 068/2025, que Revoga a Lei nº 16.707, de 2015, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis. LEI Nº 19.300, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Mensagem nº 1009, sancionou autógrafo do Projeto de Lei nº 067/2025, que Revoga a Lei nº 13.339, de 2005, que autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis. LEI Nº 19.301, DE 8 DE MAIO DE 2025
MENSAGEM Nº 1010, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 047/2025, que Declara de utilidade pública a Associação Júpiter de Inclusão Social (AJIS), de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.302, DE 8 DE MAIO DE 2025
Mensagem nº 1011, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 583/2024, que Concede o Título de Cidadão Catarinense a Julio Cesar da Silva Oliveira, in memoriam. LEI Nº 19.303, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Mensagem n° 1014, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 070/2025, que Altera o art. 2º-B da Lei nº 13.516, de 2005, que Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.304, DE 16 DE MAIO DE 2025.
Fecam, em atenção ao Ofício GP/DL/0545/2025, apresentando manifestação ao PL n°0508/2024, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães, que visa garantir o direito das pessoas com diabetes mellitus de portar alimentos e materiais necessários para o controle de glicemia em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/078/2025, encaminhando o Ofício nº 185/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 0001/2023, que Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir a Sociedade Cultura Artística na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/089/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 209/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0052/2025, que Institui a Política Estadual de auxílio financeiro para cuidadores familiares responsáveis pelos cuidados contínuos de idosos que se encontram em situação de dependência funcional. Informa ainda que a manifestação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, será endereçada oportunamente.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/097/2025, encaminhando o Parecer nº 83/2025/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Parecer nº 150/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0174/2024, que Dispõe sobre a regulamentação de nomeação e posse, em cargo de provimento efetivo de candidato aprovado em concurso público, condenado em processo criminal por prática de crime de violência doméstica e dá outras providências.
Em exercício, e em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0106/2025, encaminhando o Parecer nº 242/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), o Parecer nº 250/2025/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Parecer nº 141/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0508/2024, que Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0123/2025, encaminhando a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 6040/2025, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0064/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de quitação financeira para o cadastro de bovinos em nome do comprador junto à CIDASC e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0124/2025, encaminhando o Parecer nº 008/DIV/2025/SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), e o Parecer nº 169/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0102/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em capacitar agentes de segurança pública para a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0445/2024, encaminhando o Ofício nº 171/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0376/2024, que Dispõe sobre eventos itinerantes instalados no Estado Santa Catarina e os artistas que neles atuam. Informa ainda que a manifestação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) será endereçada a esta Presidência oportunamente.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/020/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 272/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0577/2024, que Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/021/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 279/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0002/2025, que Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar do imposto os veículos utilizados exclusivamente por autoescolas para instrução e treinamento de condutores.
Em atenção ao Ofício n° GPS/DL/054/2025, encaminhando o Parecer nº 004/DIV/2025/SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0045/2025, que Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e dá providências. Informa que as manifestações da Procuradoria-Geral e da Secretaria Assistência Social serão endereçadas oportunamente.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/057/2025, encaminhando o Ofício nº 241/2025/GABP, o Ofício nº 1159/2025/SEJURI/GABS, o Parecer nº 127/2025/SES/COJUR/CONS, o Ofício nº 210/2025/SEMAE/GABS, o Ofício nº 157/2025/FCC/GABP, e o Parecer nº 236/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0550/2024, que Institui a Política Estadual Integrada para a Primeira Infância de Santa Catarina - PEPI e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/079/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 201/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 264/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0102/2024, que Institui o Sistema de Voucher Educacional no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Câmara Municipal de São José, encaminhando Ofício nº 0339/2025, requerendo que seja proposto projeto de lei complementar estadual ou projeto de lei ordinária objetivando a isenção da cobrança de tarifa para recolocação de hidrômetro pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em atenção ao Ofício GP/DL/0472/2025, referente ao Processo Legislativo PEC/0001/2023, que solicitou manifestação do TCE/SC concernente ao Parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina sobre o Projeto de Emenda Constitucional. nº 001/2023.