Suspende a execução da Lei nº 4.739, de 2016, que "Cria taxa compulsória à Unidade da Polícia Militar de Imbituba e dá outras providências", do Município de Imbituba, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5053032-83.2023.8.24.0000/SC.
| Entrada | 14/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18368 de 09/06/2025 - DOE 12/06/2025 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0006/2025 | Processos anexos |
Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
15/05/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
20/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
21/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
23/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
23/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
03/06/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
04/06/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
04/06/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/06/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
04/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
09/06/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando providências
11/06/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
11/06/2025
Decreto Legislativo nº 18.368, de 9/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
13/06/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação