Suspende a execução da Lei nº 4.739, de 2016, que "Cria taxa compulsória à Unidade da Polícia Militar de Imbituba e dá outras providências", do Município de Imbituba, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5053032-83.2023.8.24.0000/SC.
| Entrada | 14/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18368 de 09/06/2025 - DOE 12/06/2025 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0006/2025 | Processos anexos |
Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2025.
Projeto Original
14/05/2025
Suspende a execução da Lei nº 4.739, de 2016, que "Cria taxa compulsória à Unidade da Polícia Militar de Imbituba e dá outras providências", do Munic…
Determina leitura no Expediente
Despacho
14/05/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
04/06/2025
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025
Redação Final
05/06/2025
Decreto Legislativo nº 18.368, de 2025
Decreto Legislativo
06/06/2025
Ofício 836/2025
Ofício
06/06/2025