Do TJSC, comunicando a Decisão adotada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5053032-83.2023.8.24.0000/SC, que decidiu, por unanimidade, julgá-lo procedente para declarar inconstitucional a Lei nº 4.739, de 26 de junho de 2016, do Município de Imbituba, por violação aos artigos 145, II; 150, I; 144, §6º; 22, X, todos da Constituição Federal, e aos artigos 39, inciso I, 128, inciso I, 8º, inciso IV, 50, §2º, inciso I, e 107, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/03/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 24.0.000045971-9 |
Lido no Expediente
20/03/2025
Lido na 020ª Sessão Ordinária do dia 20/03/2025.
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
21/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
21/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/05/2025
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
13/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
13/05/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Apensado
21/05/2025
Anexado ao Processo 1451/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
23/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
23/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
03/06/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
04/06/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
04/06/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
04/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
06/06/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando providências
11/06/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
11/06/2025
Decreto Legislativo nº 18.368, de 9/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
13/06/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação