Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.

Dispõe sobre o atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos concursos público e vestibulares realizados no Estado de Santa Catarina

Reconhece o Município de Anitápolis como Capital Catarinense da Revolução de 1930.

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, altera o art. 1º da Lei nº 15.984, de 2013, que institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde, e estabelece outras providências.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca das obras de revitalização da Rodovia SC-415.

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo para que seja sustado o Decreto n.º 12.466, de 22 de maio de 2025 que trata do Imposto Sobre Operações Financeiras, do Governo Federal.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo tornar o Aeroporto Santa Terezinha, localizado no Município de Joaçaba, apto a receber voos comerciais regulares.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a contratação de médicos veterinários e sua alocação estratégica a fim de combater a epidemia de influenza aviária.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a formalização de um ciclo semestral de reuniões com a Câmara Brasil-Portugal de Comércio, Indústria e Turismo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o chamamento de todos os excedentes do Concurso CFO PM 2023.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo à regulamentação e implementação de uma Política Estadual de Mobilidade e Integração com os Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, nos termos do Acordo de Mobilidade assinado em Lisboa, em 2021, e promulgado pelo Decreto nº 11.212/2022.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de uma passarela com acessibilidade plena, incluindo piso tátil, rampas e sinalização adequada, na Rodovia SC-401, em frente à sede da Associação Catarinense para Integração do Cego, no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a designação imediata de um Delegado de Polícia Civil permanente para atuar no Município de Itaiópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pavimentação asfáltica do trecho rural que se estende desde a Ponte Alta até a Linha Araçá, no município de Abelardo Luz.

Dirigida ao Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviço do Estado de Santa Catarina sugerindo a criação de um Ponto de Atendimento ao Nômade Digital.