Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
| Entrada | 18/02/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fernando Krelling |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
08/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
08/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Requerimento à Comissão APROVADO
20/06/2023
Requerimento do Dep. Matheus Cadorin Aprovado por Unanimidade
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
20/06/2023
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
21/06/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
22/06/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
23/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/03/2024
Parecer do deputado Fabiano da Luz aprovado por unanimidade com emenda substitutiva global
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2024
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
12/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça