PL./0019/2020
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
| Entrada | 18/02/2020 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19320 de 12/06/2025 - DOE 13/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.533 |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0019.1/2020
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Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
08/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
08/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
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Requerimento à Comissão APROVADO
20/06/2023
Requerimento do Dep. Matheus Cadorin Aprovado por Unanimidade
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
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Aguardando assinatura de setor designado
20/06/2023
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
21/06/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
22/06/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
23/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/03/2024
Parecer do deputado Fabiano da Luz aprovado por unanimidade com emenda substitutiva global
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
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Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2024
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
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Aguardando Análise de Emenda
12/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/05/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável nos termos da emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
20/05/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
20/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
20/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
21/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
22/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
27/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
30/05/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
30/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
02/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
17/06/2025
Lei nº 19.320, de 12/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
17/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
07/07/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação