Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
| Entrada | 18/02/2020 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19320 de 12/06/2025 - DOE 13/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.533 |
Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
08/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
08/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Requerimento à Comissão APROVADO
20/06/2023
Requerimento do Dep. Matheus Cadorin Aprovado por Unanimidade
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
20/06/2023
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
21/06/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
22/06/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
23/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/03/2024
Parecer do deputado Fabiano da Luz aprovado por unanimidade com emenda substitutiva global
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2024
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
12/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/05/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável nos termos da emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
20/05/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
20/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
20/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
21/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
22/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
27/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
30/05/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
30/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
02/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
17/06/2025
Lei nº 19.320, de 12/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
17/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/07/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação