Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei Complementar nº 260, de 2004, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências".
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.
Processo físico
Susta o Decreto nº 535, de 30 de março de 2020, do Poder Executivo Estadual.
Processo físico
Altera a Lei nº 16.968, de 2016, que "Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais", para que as empresas beneficiadas com os programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais, durante a vigência da situação de emergência referente ao coronavírus (COVID-19) contribuam para o Fundo Estadual de Saúde (FES).
Processo físico
Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Estado de Santa Catarina, adulto, neonatal e pediátrico e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento das linhas de crédito da Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (BADESC), no atendimento aos Municípios catarinenses em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0102.6/2020
Processo físico
Determina como prioritário o tratamento diferenciado nas aquisições públicas catarinenses, para a microempresa e empresas de pequeno porte, durante a vigência de calamidade pública declarada. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0099.6/2020
Processo físico
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus (COVID -19).
Processo físico
O Governo do Estado de Santa Catarina e as Prefeituras Municipais implementarão a política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica, da produção de orgânicos e de produtores radicados no Estado, durante a vigência do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que "Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000".
Processo físico
Autoriza a instituição do ensino a distância nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina, enquanto perdurar a decretação de emergência no Território estadual.