Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei Complementar nº 260, de 2004, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências".
| Entrada | 31/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.607, de 31/03/20
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/04/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
03/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
03/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
07/04/2020
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2020
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0087.2/2020
08/04/2020
Coordenadoria das Comissões