Processo físico
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança, como forma imediata de incentivar agentes comunitários na operacionalização de medidas de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Altera a Lei n° 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências".
Processo físico
Susta o Decreto nº 554, de 11 de abril de 2020, do Poder Executivo Estadual.
Processo físico
Altera o art. 39 da Lei nº 17.753, de 2019, para obrigar a execução orçamentária e financeira somente das emendas impositivas parlamentares destinadas à saúde e à segurança pública.
Processo físico
Altera os arts. 105 e 109 da Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências".
Processo físico
Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A (BADESC) com a finalidade garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsidio financeiro e da outras providências.
Processo físico
Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei Complementar nº 170, de 1998, para dispensar a obrigatoriedade da realização dos 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar por ano, no ano de 2020.
Processo físico
Susta o Decreto nº 550, de 7 de abril de 2020, do Poder Executivo Estadual.
Processo físico
Estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.979, de 2020. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 012-DL/20 - Prorroga prazo
Processo físico
Revoga a alínea "a" do inciso II do art. 7º do Decreto nº 525, de 2020, por violação à direito fundamental e não observância ao disposto na Lei nº 13.979, de 2020.