Processo físico
Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e "streaming", sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõem sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do COVID-19.
Processo físico
Altera o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que "Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000".
Processo físico
Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, no Estado de Santa Catarina, cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre a suspensão do prazo preclusivo para a validade dos concursos públicos estaduais, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos da suspensão temporária das parcelas da dívida do Estado de Santa Catarina com a União para as ações e os serviços de saúde na prevenção contra o novo coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.
Processo físico
Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida durante o período de calamidade pública ou estado de emergência ocasionado em função da pandemia do COVID-19.
Processo físico
Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 10.297, de 1996, dispondo sobre a isenção de ICMS para bicicletas, como medida temporária de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID -19).
Processo físico
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Santa Catarina em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Processo físico
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Estado de Santa Catarina para Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Santa Catarina.