Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que "Dispõe sobre a fixação da Política de Defesa Sanitária animal e adota outras providências", no sentido de isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares.
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), do Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam produtos a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor no Estado de Santa Catarina.
Obriga as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Grupo Escoteiro Leão do Mar, de Balneário Camboriú, referente ao exercício de 2019.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Idosos Esperança, de Florianópolis, referente ao exercício de 2019.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Arte Mais Suave, de Brusque, referente ao exercício de 2019.
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Santa Catarina (CIESC), popularmente denominada "Carteirinha Catarina" e adota outras providências.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0025.0/2020
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0026.0/2020
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0028.2/2020
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0045.3/2020