Processo físico
Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", a fim de desconsiderar a área de vegetação nativa do limite de 4 (quatro) módulos fiscais para sujeição do microprodutor primário ao tratamento de que dispõe a referida Lei.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as construtoras e/ou incorporadoras disponibilizarem ao consumidor amplo acesso às informações referentes aos empreendimentos imobiliários em execução ou executados no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Susta o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, do Poder Executivo Estadual.
Processo físico
Fica sustada a Resolução GGG nº 010/2020, de 14 de abril de 2020.
Altera a Lei nº 17.144, de 2017, que "Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências", para inclusão dos Municípios na abrangência da Lei.
Processo físico
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a crise do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre o reconhecimento a profissionais da segurança pública como policiais civis, militares, integrantes da polícia científica, bem como agentes penitenciários quando vítimas fatais do COVID-19 na forma que especifica.
Processo físico
Cria o Programa Assim Você Me Protege, no Estado de Santa Catarina, para determinar a obrigatoriedade ao uso de máscaras pela população catarinense da maneira que especifica.
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a conceder por meio da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), a conceder linha de crédito especial para financiamento a determinados empreendedores na forma que específica.
Processo físico
Prevê a suspensão temporária das execuções fiscais do Estado de Santa Catarina em andamento e as que vierem a ser aforadas, bem como os processos que estão aguardando liquidação do parcelamento estabelecido por decisão judicial definitiva, os bloqueios de contas dos devedores via BACENJUD, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, ao qual declara calamidade pública no Estado, em decorrência da COVID-19.