Processo físico
Ficam suspensas as cobranças de débitos de contribuintes que aderiram ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) no Estado de Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020, devido à crise causada pelo COVID-19.
Processo físico
Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina a requisitar edifícios ociosos para que sejam transformados em hospitais temporários a fim de combater a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre a suspensão das cobranças, por parte das concessionárias de serviços públicos, relativas ao fornecimento de telefonia, energia elétrica, água e gás, pelo período de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene na forma que menciona em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado de Santa Catarina em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.
Processo físico
Dispõe sobre medidas de acesso à serviços essenciais, na ocorrência de Calamidade Pública declarada.
Processo físico
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de aluguel de estabelecimentos comerciais fechados em razão do COVID-19.
Processo físico
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de tributos de competência do Estado de Santa Catarina durante a vigência do estado de emergência em decorrência do COVID-19.
Processo físico
Dispõe sobre os prazos dos processos administrativos em tramitação na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, em razão da declaração de situação de emergência no Território estadual.