Processo físico
Prevê a suspensão temporária das execuções fiscais do Estado de Santa Catarina em andamento e as que vierem a ser aforadas, bem como os processos que estão aguardando liquidação do parcelamento estabelecido por decisão judicial definitiva, os bloqueios de contas dos devedores via BACENJUD, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, ao qual declara calamidade pública no Estado, em decorrência da COVID-19.
| Entrada | 15/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
16/04/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.617, de 16/04/20
16/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/04/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
21/04/2020
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
21/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
22/04/2020
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha INADMISSIBILIDADE
31/03/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2021
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
31/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
31/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/03/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
31/03/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
31/03/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Of. 137/21 de 07/04/2021
08/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
14/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
28/04/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/04/2021
Coordenadoria de Documentação