Altera a Lei nº 17.144, de 2017, que "Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências", para inclusão dos Municípios na abrangência da Lei.
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
07/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
07/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
07/03/2023
Inadmissibilidade
Relatório e voto
22/10/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0142/2020
Folha de Votação
Folha de Votação
23/10/2024
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
30/10/2024
Arquivamento
Despacho
08/11/2024