PL./0142/2020

Altera a Lei nº 17.144, de 2017, que "Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências", para inclusão dos Municípios na abrangência da Lei.

Entrada 22/04/2020
Autor Deputado Nilso Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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