Processo físico
Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida durante o período de calamidade pública ou estado de emergência ocasionado em função da pandemia do COVID-19.
| Entrada | 14/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
14/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/04/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.616, de 15/04/20
14/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/04/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
21/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
21/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
23/04/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Inclusão de EMENDA (Autoria: Ada De Luca)
03/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuído ao Relator Ivan Naatz
09/06/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
16/06/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Voto Vencedor do(a) Dep. Ivan Naatz INADMISSIBILIDADE
16/06/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça através do Of. n° 214/20, de 16/6/2020, encaminhado via email em 17/6/2020
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
24/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
15/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/07/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/07/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/07/2020
Coordenadoria de Documentação