Processo físico
Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida durante o período de calamidade pública ou estado de emergência ocasionado em função da pandemia do COVID-19.
| Entrada | 14/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/04/2020
Emenda
03/06/2020
Parecer
16/06/2020
Folha Votação
16/06/2020
Voto Vencedor
16/06/2020
Folha Votação
16/06/2020