Processo físico
Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e "streaming", sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõem sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do COVID-19.
| Entrada | 15/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
16/04/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.617, de 16/04/20
16/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/04/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
21/04/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado à Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
21/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
23/04/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO
23/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
23/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
23/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
23/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
23/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 249/20, de 24/6/2020
30/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
01/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
28/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/07/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/07/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/07/2020
Coordenadoria de Documentação